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Legislação

Legislação Específica

Registro de Produtos Saneantes e Domissanitários

Portarias

Portaria nº 874, de 5 de novembro de 1998
Biodegradabilidade dos tensoativos aniônicos para produtos saneantes domissanitários.

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 1994
Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. D.O.U de 4/10/94

Resoluções

Resolução  - RE nº 1.879, de 20 de novembro de 2003
Determina que a partir de 1º de dezembro de 2003, todas as empresas que queiram protocolar qualquer assunto em petição referente a produtos saneantes junto à Anvisa, o façam, obrigatoriamente, por meio de peticionamento eletrônico, conforme estabelecido na RDC 23/03
Resolução  - RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003
Estabelece regulamentação para os procedimento das petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa nos processos de registro.
Resolução  - RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001
O Registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins, de Uso Domiciliar, Institucional e Profissional é efetuado levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco.

Resolução - RDC nº 221, de 6 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão da alteração da titulariedade da empresa.

 
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