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Cosméticos

 

Adequação à RDC 211/05

1) Para os processos deferidos antes da publicação da RDC 211/05 peticionar o assunto "Alteração de Rotulagem", cód. 289, conforme previsto no art. 9º, para se adequar ao anexo III (Nomenclatura INCI Oficial e envio de Arte Final do produto) a petição será analisada e publicada.

2) Todos os pedidos de registros devem obrigatoriamente estar adequados à
RDC 211/05
(Nomenclatura INCI Oficial e apresentação da Arte Final). O não cumprimento poderá acarretar indeferimento.

3) Quando a rotulagem for documento obrigatório em outros assuntos de petição, deverá ser apresentada a Arte Final com Nomenclatura em INCI Oficial

 
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