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Alimentos

 

Legislação

Legislação geral por tipo de ato

Leis
Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998
Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. 
Lei nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências 
Lei nº 6.726, de 21 de novembro de 1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
 

Decretos-Lei

Decreto-lei nº 986,de 21 de outubro de 1969
Institui Normas Básicas sobre Alimentos.
Decreto-lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945
Código de Águas Minerais

Portarias

Portaria MS/GM nº 710, de 10 de junho de 1999
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria nº 579/MS/SNVS, de 17 de novembro de 1997
Determinar que a publicação no Diário Oficial da União do registro dos produtos afetos à area de alimentos
Portaria nº 326/SVS/MS de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Portaria nº 1428/MS, de 26 de novembro de 1993
Aprova: regulamento técnico para inspeção sanitária de alimento; diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos; e regulamento técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.

Resoluções

Resolução - CNS nº 408, de 11 de dezembro de 2008
Aprova as diretrizes para a promoção da alimentação saudável com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis
.
Resolução - RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003
Regulamenta procedimento das petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA nos processos de registro
.
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002(*)
Aprovar o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Resolução nº 8, de 1971
Resolve fixar os seguintes requisitos a serem obedecidos para permissão para expor à venda ou distribuir alimentos elaborados, em caráter experimental destinados à pesquisa de mercado.
 
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