As Boas Práticas de Fabricação (BPF) abrangem
um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas indústrias
de alimentos a fim de garantir a qualidade sanitária e
a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos
técnicos. A legislação sanitária federal
regulamenta essas medidas em caráter geral, aplicável
a todo o tipo de indústria de alimentos e específico,
voltadas às indústrias que processam determinadas
categorias de alimentos.
Legislação Geral
Resolução
- RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Essa Resolução foi desenvolvida com o propósito
de atualizar a legislação geral, introduzindo
o controle contínuo das BPF e os Procedimentos Operacionais
Padronizados, além de promover a harmonização
das ações de inspeção sanitária
por meio de instrumento genérico de verificação
das BPF. Portanto, é ato normativo complementar à
Portaria
SVS/MS nº 326/97.
Portaria
SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997
Baseada no Código Internacional Recomendado de Práticas:
Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos CAC/VOL.
A, Ed. 2 (1985), do Codex Alimentarius, e harmonizada no
Mercosul, essa Portaria estabelece os requisitos gerais
sobre as condições higiênico-sanitárias
e de Boas Práticas de Fabricação para
estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Portaria
MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993
Precursora na regulamentação desse tema, essa
Portaria dispõe, entre outras matérias, sobre
as diretrizes gerais para o estabelecimento de Boas Práticas
de Produção e Prestação de Serviços
na área de alimentos.
Resolução
- RDC nº 173, de 13 de setembro de 2006
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas
Práticas para Industrialização e
Comercialização de Água Mineral Natural
e de Água Natural e a Lista de Verificação
das Boas Práticas para Industrialização
e Comercialização de Água Mineral
Natural e de Água Natural.
Amendoins Processados e Derivados
Resolução
- RDC nº 172, de 4 de julho de 2003
Regulamento que aprova as Boas Práticas de Fabricação
e os requisitos sanitários específicos para
o processamento de amendoim, com ênfase nas medidas
de controle destinadas a prevenir ou reduzir o risco de
contaminação por aflatoxinas. Essa resolução
institui o instrumento específico aplicável
aos estabelecimentos industrializadores de amendoins processados
e derivados.
Frutas e ou Hortaliças
em Conserva
Resolução
- RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002
(PDF)
Regulamento que complementa a legislação
geral incorporando as medidas específicas que devem
ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária
e a conformidade das frutas e hortaliças em conserva
com os regulamentos técnicos específicos.
Essa Resolução contempla ainda uma lista
de verificação das Boas Práticas
de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores
dessa categoria de produtos.
Gelados Comestíveis
Resolução
- RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003
Legislação que estabelece os procedimentos
de Boas Práticas de Fabricação para
estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis
a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias
do produto final, incluindo requisitos para produção,
transporte e exposição à venda, dentre
outros. Essa Resolução institui, ainda,
a obrigatoriedade da pasteurização das misturas
à base de leite, ovos e derivados para fabricação
de gelados comestíveis. A exemplo do formato adotado
para as legislações específicas,
consta do Anexo um instrumento de avaliação
das BPF aplicável a esse tipo de estabelecimento.
Palmito em Conserva
Resolução
- RDC nº 81, de 14 de abril de 2003
Considerando as alterações promovidas pela
Resolução
- RDC nº 275/02, houve a necessidade de complementar
a legislação aplicada ao setor produtivo
de palmito em conserva, especificando as etapas críticas
do processo que devem ser documentadas e submetidas a
um controle sistemático. A alteração
foi consubstanciada por meio da publicação
dessa Resolução, que determina a implementação
de Procedimentos Operacionais Padronizados nas etapas
de acidificação e do tratamento térmico.
Resolução
- RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999
Legislação inovadora na área de alimentos
por apresentar em seu anexo um instrumento destinado à
avaliação dos estabelecimentos industrializadores
de palmito em conserva, congregando critérios relativos
às Boas Práticas de Fabricação
e requisitos sanitários específicos para o
controle do processamento desse alimento.
Sal destinado ao Consumo Humano
Resolução
- RDC nº 28, de 28 de março de 2000
Considerando a importância do sal como alimento
selecionado para suplementação de Iodo na
dieta da população brasileira, essa Resolução
congrega em um único ato requisitos higiênico-sanitários
gerais e específicos a serem observados no beneficiamento
desse alimento, incluindo o controle da etapa de iodação.
A legislação apresenta no anexo um instrumento
específico para avaliação das indústrias
salineiras.
